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  • 15 dez 2014
    A educação no Brasil: direito social e bem público

    A educação no Brasil: direito social e bem público

    A educação, enquanto dever do Estado e realidade social, não foge ao controle do Direito. A Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A um só tempo, a educação representa tanto um mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere.

    Se faz necessário o entendimento das normas que regulam a educação, pois a existência de direitos subjetivos relacionados ao tema, coloca-se como importante elemento de afirmação dos direitos do cidadão frente ao Estado, garantindo, um meio de conferir efetividade dos preceitos constitucionais.

    Além do regramento minucioso, a grande inovação do modelo constitucional de 1988 em relação ao direito à educação decorre de seu caráter democrático, especialmente pela preocupação em prever instrumentos voltados para sua efetividade (Ranieri, 2000, p.78).

    O papel primordial é do Estado, em conjunto com a família, mas na ordem do art. 205 da Constituição Federal, encontra-se clara a obrigatoriedade da atuação deste, que deverá não somente fornecer a educação gratuitamente nos estabelecimentos oficiais, como estabelecer políticas públicas visando a ampliação desse sistema, possibilitando a colaboração com a sociedade. A relação entre o Estado e as instituições particulares é prevista pelos artigos 209 e 213, mas é explícita a vinculação atual da educação como um dever do Estado, maior do que ocorria nas Constituições anteriores, o que é relevante em termos de análise do direito à educação e do papel do Estado neste campo. A explicitação do dever do Estado no art. 208, somada aos mecanismos jurídicos presentes na atual Constituição, instrumentalizam o direito à educação de forma marcante a partir de 1988.

    Artigo 205 da Constituição Federal:

    "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

    A obrigatoriedade da prestação estatal, declarada expressamente, é muito significativa, pois remete aos mecanismos capazes de garantir os direitos presentes na Constituição de 1988, como o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção e a ação civil pública. A possibilidade de responsabilização da autoridade competente no caso de não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular pelo Estado soma-se a esses mecanismos.

    A educação como direito social se contrapõe a ideia de educação como mercadoria, ou seja, aquela que beneficia apenas aos que podem pagar. E ainda, se não compreendida como bem público, a educação atenderá aos indivíduos a aos seus interesses exclusivos, jamais terá qualidade compromissada com a sociedade.

    A qualidade tem uma irrecusável dimensão social e pública. O correlativo da ideia de educação como bem público e direito social é dever do Estado de garantir amplas possibilidades de oferta de educação de qualidade a todas as camadas sociais (Dias Sobrinho, 2009).

    Segundo Dias Sobrinho, a igualdade republicana assegura a todos o direito de aceder ao saber, é próprio da cidadania o direito e o dever de todos a integrar-se construtivamente a uma sociedade regida por leis e orientada por projetos democráticos. Assim, dialeticamente, a instituição educativa se integra à vida democrática e republicana e a República há de ser o garante da existência da instituição pública de qualidade (Dias Sobrinho, 2004, p. 24 e 25).

    A educação se reflete em questões democráticas, desigualdade, exclusão e inclusão social, ou seja, não basta as oportunidades de acesso e criação de vagas, além da inclusão de pessoas carentes economicamente, é necessário que lhes sejam garantidos meios de permanência e de condições adequadas para os estudos.

    Diante de todo o exposto, valorizar a educação, é oferecer condições de aprendizado, é reforçar os direitos do homem e das liberdades fundamentais, é gerar não somente a formação do cidadão consciente, que concretiza a democracia, mas do cidadão tolerante, que contribui para a paz e o entendimento entre os povos, do cidadão produtivo economicamente e culturalmente, que favorece o desenvolvimento da sua comunidade, de seus cocidadãos e de si próprio.

    Fonte: Cruzeiro do Sul

     

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